Justiça determina limite de som para templos religiosos em Fortaleza

Decisão reforça regras contra poluição sonora

Uma decisão da Justiça determinou que templos religiosos em Fortaleza devem obedecer aos limites de emissão sonora previstos na legislação municipal. A medida foi tomada após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará e reforça a aplicação das normas que tratam da poluição sonora na capital cearense.

A decisão judicial estabelece que igrejas, catedrais, templos evangélicos, centros religiosos e outros espaços de culto devem seguir os mesmos parâmetros de ruído aplicados a qualquer outro estabelecimento da cidade.

Leis municipais passam a ser aplicadas aos templos

Com a decisão, passam a valer para templos religiosos as regras estabelecidas em duas normas municipais:

• Lei Municipal nº 8.097/1997, que trata do combate à poluição sonora

• Lei Complementar nº 270/2019, conhecida como Código da Cidade

As leis definem limites máximos de emissão sonora e permitem que órgãos de fiscalização do município atuem em casos de descumprimento.

Limites de som previstos na legislação

De acordo com a legislação vigente em Fortaleza, os níveis máximos permitidos são:

• 70 decibéis no período diurno, entre 6h e 22h

• 60 decibéis no período noturno, entre 22h e 6h

A medição do nível de ruído pode ser feita próxima ao limite do imóvel onde ocorre a atividade, utilizando equipamentos específicos para aferição sonora.

Objetivo da medida

Segundo o Ministério Público do Estado do Ceará, a decisão busca garantir o equilíbrio entre a liberdade religiosa e o direito da população ao sossego e à saúde, evitando situações de poluição sonora em áreas residenciais.

O entendimento da Justiça é que templos religiosos não podem ficar fora das regras gerais de controle de ruído estabelecidas para a cidade.

Fiscalização e cumprimento das normas

A partir da decisão, a Prefeitura de Fortaleza pode fiscalizar templos religiosos caso haja denúncias ou suspeitas de descumprimento dos limites estabelecidos pela legislação.

Em casos de irregularidade, podem ser aplicadas advertências, multas e outras medidas administrativas previstas nas normas municipais.

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