A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho de 2026, por 293 votos a 158, com três abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 896/2023, que trata da criminalização de condutas praticadas em razão de misoginia. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em março e agora está em análise na Câmara. O debate, porém, ultrapassou a questão do combate à violência contra as mulheres e passou a envolver também possíveis impactos sobre liberdade de expressão e liberdade religiosa.
A discussão ganhou destaque depois que parlamentares ligados à bancada evangélica manifestaram preocupação com a possibilidade de interpretações do texto alcançarem manifestações religiosas. O ponto central, contudo, exige uma distinção: o projeto não estabelece expressamente que pregações, cultos ou citações bíblicas sejam crimes. A controvérsia está na interpretação e no alcance de determinados conceitos jurídicos previstos na proposta.
O que exatamente prevê o PL 896/2023
O projeto original foi apresentado pela então senadora Ana Paula Lobato e aprovado pelo Senado em 24 de março de 2026, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke. A votação terminou com 67 votos favoráveis e nenhum contrário.
Na versão aprovada pelo Senado, a misoginia é definida como a conduta que exterioriza ódio ou aversão às mulheres. O texto inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, e estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
A versão trabalhada posteriormente na Câmara modificou essa definição. O substitutivo discutido pelo grupo de trabalho coordenado pela deputada Tabata Amaral passou a definir como ato de misoginia a prática, indução ou incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher em razão de sua condição de mulher.
Essa diferença é fundamental para compreender a discussão atual. A própria relatora afirmou durante a sessão de 1º de julho que o texto trabalhado na Câmara não criminaliza simplesmente um sentimento ou uma opinião, mas procura caracterizar condutas específicas como atos de misoginia.
O texto também prevê alterações na Lei 7.716/1989 e no Código Penal, incluindo regras relacionadas à injúria praticada contra mulheres em determinadas circunstâncias. Na versão discutida pelo grupo de trabalho, a pena para calúnia e difamação contra mulher, quando presentes as condições previstas no Código Penal, também seria agravada.
Por que a bancada evangélica levantou preocupação
A controvérsia sobre religião não surgiu apenas nas redes sociais. Ela foi registrada oficialmente nos debates da Câmara.
Durante a sessão de 1º de julho, o deputado Otoni de Paula afirmou que havia diálogo com a relatoria e mencionou a inclusão de uma garantia relacionada à liberdade de consciência e crença e ao livre exercício dos cultos e suas liturgias. Mesmo assim, ele declarou que a bancada evangélica orientaria voto contrário à urgência por considerar necessário aprofundar a discussão sobre o alcance do projeto. O deputado Gilberto Nascimento, ao orientar a bancada, também registrou voto contrário.
Outro parlamentar, Ismael, apresentou uma preocupação mais específica: sob uma interpretação ampla da expressão “ofensa à dignidade da mulher”, perguntou como poderiam ser tratadas situações como uma pregação religiosa sobre matrimônio, uma aula sobre diferenças entre os sexos ou uma manifestação pública contrária a determinada pauta. Ele defendeu que o texto deixasse protegidas as liberdades de expressão, religiosa, de consciência e de cátedra.
A preocupação também apareceu antes da votação da urgência. Em junho, a própria Câmara registrou que havia divergências sobre dispositivos do projeto e que a liberdade religiosa era um dos pontos que a oposição pretendia explicitar no texto.
Portanto, é fato que houve preocupação de parlamentares evangélicos com possíveis efeitos sobre manifestações religiosas. O que não está comprovado pelo texto é a afirmação de que qualquer pregação, citação bíblica ou defesa de determinada doutrina religiosa será automaticamente transformada em crime.
O que pode atingir manifestações religiosas — e o que é interpretação
O ponto mais sensível está na expressão utilizada pelo substitutivo da Câmara: “ofensa à dignidade da mulher”, quando praticada em razão da condição de mulher. O dispositivo aparece associado à definição de ato de misoginia.
É justamente essa formulação que alimenta a discussão sobre possíveis interpretações futuras.
Parlamentares contrários ao projeto argumentam que conceitos jurídicos dessa natureza precisam ser suficientemente precisos para impedir que uma manifestação legítima de opinião, ensino ou fé seja confundida com uma conduta criminosa. Durante os debates, foram citados exemplos como interpretações religiosas sobre casamento, papéis entre homens e mulheres e diferenças entre os sexos.
Mas há outro lado. Parlamentares favoráveis ao projeto sustentam que liberdade religiosa não significa autorização para praticar violência, incitar agressões ou retirar direitos de mulheres. A deputada Talíria Petrone afirmou nos debates que líderes religiosos que utilizem sua posição para constranger, humilhar ou incitar ódio contra mulheres não estariam, em sua avaliação, protegidos pela liberdade religiosa.
Há ainda um dado importante: no debate do Senado, o senador Eduardo Girão apresentou uma emenda para estabelecer que manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa não fossem punidas quando ausente intenção discriminatória. O destaque dessa emenda foi rejeitado.
Assim, existem duas afirmações que não devem ser confundidas:
Fato: parlamentares identificaram uma possível necessidade de proteger expressamente a liberdade religiosa e discutiram exemplos envolvendo pregações e interpretações bíblicas.
Interpretação: afirmar que o PL determina que pastores serão presos por pregar determinado versículo ou que a Bíblia será censurada é uma conclusão que não está escrita dessa forma no texto.
A própria Câmara registrou, em pronunciamento do presidente Hugo Motta, que havia preocupação com a precisão do texto para evitar prejuízos à liberdade religiosa.
Também houve manifestação em sentido contrário. A deputada Jandira Feghali afirmou posteriormente que o projeto não trataria de liberdade religiosa ou de expressão, mas do combate a crimes de ódio e violência contra mulheres.
O que acontece agora
A aprovação de 1º de julho foi da urgência, e não do mérito definitivo do projeto. Isso significa que a Câmara acelerou a tramitação da proposta. A aprovação foi registrada oficialmente com 293 votos favoráveis, 158 contrários e três abstenções.
O mérito, entretanto, não foi aprovado naquela votação. Em 7 de julho, os líderes decidiram adiar a análise por falta de consenso. Desde então, o texto continuou recebendo propostas de alteração. O sistema oficial da Câmara registra requerimentos de emendas apresentados em julho e agosto e, atualmente, o PL permanece pronto para pauta no Plenário, aguardando despacho do presidente da Câmara, segundo a ficha de tramitação consultada.
Isso significa que o texto ainda pode sofrer alterações antes de uma eventual votação de mérito.
Em resumo
O PL 896/2023 busca criar uma resposta penal específica para condutas de misoginia. A proposta aprovada pelo Senado equiparou a misoginia aos crimes de preconceito ou discriminação previstos na Lei do Racismo, enquanto o texto discutido na Câmara procurou definir de maneira mais específica o que seria um ato de misoginia.
A preocupação da bancada evangélica com a liberdade religiosa é real e consta dos registros oficiais dos debates. Também é verdadeiro que parlamentares favoráveis à proposta defendem que a liberdade religiosa não pode servir de justificativa para violência ou incitação contra mulheres.
O ponto que permanece em disputa é onde exatamente deve ser traçada a linha entre uma manifestação religiosa protegida pela Constituição e uma conduta que possa ser enquadrada como crime de misoginia.
Por isso, enquanto o mérito ainda não foi aprovado, dizer que o projeto já criminaliza pregações ou determinados ensinamentos bíblicos seria antecipar uma interpretação que ainda está sendo discutida no Congresso. O texto continua sujeito a mudanças antes da votação definitiva na Câmara.
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